Câmara ajuda o município aprovando a LDO de 2020

A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho aprovou, em última votação, nessa terça-feira (27/08) o Projeto de Lei de origem do Poder Executivo número 131/2019, que versa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A legislação quando sancionada pela Prefeitura vai estabelecer as diretrizes entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) de 2020. A LDO, que é uma das principais legislações do orçamento público, teve a metade mais um dos votos dos vereadores presentes na sessão plenária, obtendo 8 votos a favor e 7 contra, tendo o Projeto de Lei aprovado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro para 2020, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, indica prioridades para ações e benefícios para o povo.

Dentro do processo de construção do Projeto, o Poder Executivo realizou audiências públicas com a participação da população, onde cada pessoa pode contribuir com sugestões e propostas para a LDO.

O Presidente da Casa Legislativa, Vereador Vicente Mendes Neto (PDT) explicou que a LDO é uma ação para atender às necessidades da cidade e realizar benefícios para a nossa população. “A nossa maior preocupação é garantir no texto legislativo aspectos que consideramos imprescindíveis, tais como a transparência, controle, ampliação da divulgação e informações relativas à arrecadação e gastos públicos”, disse Neto.