Câmara disponibiliza prestação de contas da Prefeitura Municipal de 2017 e 2018
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A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, em cumprimento ao seu dever constitucional, informa que está disponível em formato físico ou digital a prestação de contas da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho dos anos de 2017 e 2018.
Regimentalmente os autos ficarão disponíveis à disposição dos contribuintes, cidadãos e vereadores para exame e apreciação, os quais poderão manifestar-se por escrito, apontando a ocorrência de irregularidades formais ou questionar a legitimidade das contas. O prazo disposto no artigo 209-A do Regimento Interno se inicia a partir da primeira sessão ordinária que se realizará no dia 02 de fevereiro de 2022. Os dados podem ser consultados no Departamento Legislativo da Câmara.