Lei aprovada readequa salários de comissionados na Câmara do Cabo

A Câmara do Cabo de Santo Agostinho dá início a adequação administrativa e organizacional disposta pela Lei nº 3.604, de 19 de março de 2021, na qual retira a obrigatoriedade da correção anual dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Para dar cumprimento à Lei, o Poder Legislativo Municipal inicia nesta quarta-feira (31.03) as exonerações e nomeações dos cargos comissionados na estrutura da Presidência e nos gabinetes dos vereadores. Os atos são necessários para adequar os vínculos administrativos dos servidores às disposições da lei nova. Os atos de exonerações foram publicados no Diário Oficial da Amupe desta quarta-feira (31.03).

Com a readequação dos vencimentos dos servidores comissionados, a Câmara Municipal reduzirá a despesa com o pagamento anual da folha em cerca de R$ 1 milhão. A estrutura administrativa e organizacional da Câmara do Cabo de Santo Agostinho é regulamentada pela a Lei nº 3.426, de 08 de abril de 2019 onde prevê além das atribuições dos cargos, os vencimentos e a forma de correção salarial de todos os servidores.

Para o Presidente da Casa Legislativa, a retirada da obrigação anual da correção é um passo importante para a adequação orçamentária e administrativa da casa. “A transparência, eficiência e publicidade são os nortes que a nova administração vem se pautando, em respeito ao cidadão cabense”, explica o presidente Ricardo Carneiro (Ricardinho).

A Câmara está fazendo um planejamento de redução de custo em pessoal para ser investido na infraestrutura do Poder Legislativo dando melhores condições para os servidores e a população. Ricardinho destaca também importância da modernização e informatização da casa.