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Regimento Interno

por admin publicado 12/04/2018 11h38, última modificação 12/04/2018 11h41
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

Regimento Interno

por Suporte última modificação 30/09/2019 11h04
Arquivo em PDF do Regimento Interno

PDF document icon Regimento Interno.pdf — Documento PDF, 471 KB (482991 bytes)