Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Fonte: http://www.camara.leg.br/
Exercício 2021
por Suporte
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última modificação
22/01/2021 14h38
Anteprojeto nº 10_2020 -LDO_2021
Anteprojeto no 10_2020 -LDO_2021 - Cabo de Santo Agostinho.pdf
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